Conservação de Calçadas

A conservação das calçadas é de responsabilidade do proprietário do imóvel conforme
legislação municipal vigente  e esta passível de fiscalização pelo poder público municipal.

Abaixo enumerei alguns tópicos para um exame superficial:

1. “Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que
possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a
seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em
bom estado de conservação e limpeza.“ Artigo 28 da Lei complementar 12 de
1975.
2. Decreto municipal 17.302, publicado em setembro de 2011
Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos; regulamenta o inc. I do art. 18, o
“caput” do art. 28 e os incs. II e III do art. 33 da Lei Complementar no 12, de 7 de janeiro
de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências
–, e o art. 30 da Lei Complementar no 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Có-
digo de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, e revoga o Decreto no
14.970, de 8 de novembro de 2005. § 4oA utilização de pisos alternativos implica a
responsabilidade civil do proprietário do imóvel em caso de acidente que venha a
ocorrer em decorrência de seu uso, e, ainda, a reposição do revestimento no caso de
remoção ou reparo que seja executado tanto pelo proprietário como pelo Poder Público
ou com a concessão do mesmo.
Click no link abaixo para fazer o download grátis do guia  ̈minhacalçadarevisada.pdf. Este
manual foi editado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov), por meio do
projeto “Minha Calçada: Eu curto. Eu cuido.”, com apoio do Gabinete de Comunicação
Social, para auxiliar os proprietários e administradores de imóveis a manter em dia os
passeios públicos.
A publicação é baseada na legislação vigente e recomenda o uso de pavimentos e a
construção de passeios pavimentados de acordo com os padrões da Associação
Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT). Também traz exemplos de calçadas criativas ou que
valorizam o verde, além de orientações sobre acessibilidade.
O projeto Minha Calçada é uma iniciativa da prefeitura para revitalizar as calçadas da
cidade e conscientizar os cidadãos sobre responsabilidades no processo de conservação
dos passeios.


https://sites.google.com/site/itamaralvessindicoprofissional/servicos-oferecidos